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Este artigo tem um foco um pouco distinto, se destina aqueles Engenheiros legisladores, normatizadores e regulamentadores.

Salvo algumas raras exceções, há Engenheiros e mais engenheiros querendo legislar, regulamentar, normatizar, mas nem sabem o que significa o conceito por trás do que é a Lei.

O fato é real: o Engenheiro tem pouquíssimo preparo em sua graduação para lidar com a legislação. Mas não deixa de falar muitas coisas do gênero:

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1. "Tinha que haver uma Lei impedindo esse cara de construir assim. De fazer assim e não assado."
2. "Eletricista não pode fazer isso, quem tem que fazer é o Engenheiro."
3. "Tinha que ter uma lei que proibisse a anuidade do CREA-RJ."
4. "Engenheiro Civil não pode fazer projeto elétrico."
5. "Engenheiro eletricista não pode fazer projeto de combate a incêndio."
6. "Devem haver mais decretos como o da autovistoria para salvar a classe dos Engenheiros."
7. "O governo matou a Engenharia brasileira. Tem que liberar linhas de crédito a juros reduzidos."
8. "O governo tem que investir no projeto X, Y e Z, agora, se não, acontecerá um aṕocalípse grau 2."
9. "Se o governo não investir na Ciência, o Brasil não irá pra frente. Será eterno vendedor de frutas."
10. "Há um decreto que torna o DPS e DR obrigatório.Tem que usar.É a lei."
11."Aterramento, segundo Norma 455520XXXX obrigatoriamente tem que ser feito assim e não assado, tá na Norma!"

Estou cansado também de ver reportagens tendenciosas e até algumas sensacionalistas como as do tipo:

1. Acredite: Lei é uma coisa negativa

Se você encontrasse um gênio da lâmpada, e ele te permitisse 3 "desejos legisladores". E em todos os desejos você pedisse uma Lei diferente que achasse que seria boa, você estaria matando a sociedade em pouco tempo.

Sabe aquele desejo que você pede, que quer muito, mas o resultado final não sai bem como você esperava?

Há muitos desenhos animados com esse tipo de narrativa. Lembra?

Frédéric Bastiat, em seu livro "A LEI", é bem assertivo em dizer:

"...Infelizmente, a lei nem sempre se mantém dentro de seus limites próprios. Às vezes os ultrapassa, com consequências pouco defensáveis e danosas. E o que aconteceu quando a aplicaram para destruir a justiça, que ela deveria salvaguardar. Limitou e destruiu direitos que, por missão, deveria respeitar. Colocou a força coletiva à disposição de inescrupulosos que desejavam, sem risco, explorar a pessoa, a liberdade e a propriedade alheia. Converteu a legítima defesa em crime para punir a legítima defesa.

Como se deu esta perversão da lei? Quais foram suas consequências? A lei perverteu-se por influência de duas causas bem diferentes: a ambição estúpida e a falsa filantropia..."

"...Isto é tão verdadeiro que um de meus amigos me fez observar que a finalidade da lei é fazer reinar a justiça, o que, a rigor, não é bem exato.

Seria melhor dizer-se que a finalidade da lei é impedir a injustiça de reinar. Com efeito, não é a justiça que tem uma existência própria, mas a injustiça. Uma resulta da ausência da outra..."

Vamos dar um exemplo: A escravidão já foi uma prática legalizada. Ou seja, a lei foi usada para legalizar um ser humano como propriedade de outro. Ou seja, se afastou de seu propósito inicial e se perveteu legalizando uma prática imoral.

"Petição dos fabricantes de vela e etc.", de Bastiat, refere-se aos fabricantes de velas, em uma petição junto a Câmara dos Deputados, reclamando que a luz solar era maléfica, pois fazia com que se vendessem menos velas, e, com isso, se empregavam menos pessoas e causava danos a grande nação francesa, etc. Por fim, eles terminavam a petição dizendo que o Sol é um forte concorrente da Vela. O que fazer? Instituir uma Lei anti-Sol?

É difícil pensar numa Lei que não imponha um dever, uma restrição ou que tire a liberdade de uma passoa ou de um grupo concorrente ao seu, não é verdade? Além disso, é muito difícil a Lei não ter um toque pessoal do legislador. Ou você é aquela pessoa que acha que o legislador é um representante de deus na terra com elevados valores morais e éticos beirando a perfeição?

Ou acha que o legislador como humano é passível de erro ou cometer algum engano? Por exemplo, você acha moral o judiciário ou os deputados com seus enormes salários receberem auxílio moradia, auxílio terno e todos esses outros benefícios instituídos por eles mesmos?

2. Lembra-se do Gênio Legislador e dos 3 pedidos? O que você pediria?

Você pediria claro, algo que achasse que é bom. Mas bom para quem? Pediria uma Lei para beneficiar você, sua classe profissional, sua família. A que preço? É possível legislar em causa própria sem infringir ou limitar o direito dos outros? Afinal, o que é a LEI?

"O que é então a lei? É a organização coletiva do direito individual de legítima defesa. Cada um de nós tem o direito natural, recebido de Deus, de defender sua própria pessoa, sua liberdade, sua propriedade. Estes são os três elementos básicos da vida, que se complementam e não podem ser compreendidos um sem o outro. E o que são nossas faculdades
senão um prolongamento de nossa individualidade? E o que é a propriedade senão uma extensão de nossas faculdades?

Se cada homem tem o direito de defender — até mesmo pela força — sua pessoa, sua liberdade e sua propriedade, então os demais homens têm o direito de se concertarem, de se entenderem e de organizarem uma força comum para proteger constantemente esse direito.

O direito coletivo tem, pois, seu princípio, sua razão de ser, sua legitimidade, no direito individual. E a força comum, racionalmente, não pode ter outra finalidade, outra missão que não a de proteger as forças isoladas que ela substitui.

Assim, da mesma forma que a força de um indivíduo não pode, legitimamente, atentar contra a pessoa, a liberdade, a propriedade de outro indivíduo, pela mesma razão a força comum não pode ser legitimamente usada para destruir a pessoa, a liberdade, a propriedade dos indivíduos ou dos grupos.

E esta perversão da força estaria, tanto num caso como no outro, em contradição com nossas premissas. Quem ousaria dizer que a força nos foi dada, não para defender nossos direitos, mas para destruir os direitos iguais de nossos irmãos? E se isto não é verdade para cada força individual, agindo isoladamente; como poderia sê-lo para a força coletiva, que não é outra coisa senão a união das forças isoladas?

Portanto, nada é mais evidente do que isto: a lei é a organização do direito natural de legítima defesa. É a substituição da força coletiva pelas forças individuais. E esta força coletiva deve somente fazer o que as forças individuais têm o direito natural e legal de fazerem: garantir as pessoas, as liberdades, as propriedades; manter o direito de cada um; e fazer reinar entre todos a JUSTIÇA." (Frédéric Bastiat - A Lei)

3. Lei é força

Devemos ter cuidado com o que pedimos. A Lei é força. A Lei implica em privação de liberdade e, em último caso, morte. A Lei deve se comprometer a evitar uma injustiça e nunca o contrário.

Por exemplo:

Um estuprador, abusa de uma, duas, três pessoas em seu bairro. Quando você ou a polícia o acha, ele resiste em ser capturado e preso. Então, é aceitável fazer uso da força para conter aquele estuprador a pagar por seus crimes e também que ele não venha mais a cometer outros? Eu, na minha opinião, acho perfeitamente aceitável. Isso quer dizer que se eu fosse um legislador, no meu país teria uma Lei contra o estupro. Mas a Lei é algo negativo. Isso quer dizer que em último caso, se o estuprador resistir a prisão, ele corre o risco de ser morto. Entenderam como Lei é Força? E como é algo negativo? Quer dizer, que, em último caso, as coisas são resolvidas na "bala" mesmo. Como Bastiat, falou acima, a Lei deve-se visar evitar uma injustiça e não muito mais do que isso.

Vamos a outro exemplo. Um camelô. Vendedor ambulante de roupa. Você é a favor do estado proibir os ambulantes? Se sim, isso quer dizer que em último caso, o vendedor será preso e, se resistir a prisão poderá ser morto por estar vendendo roupa ou alimento na rua. Para você isso é aceitável? Para mim não é. Então, se eu fosse legislador, nunca faria uma Lei que proibisse qualquer ambulante.

Você é a favor de uma Lei que extenda o "Horário de Verão" para 8 meses no ano? Entenda, Lei é força. A Lei pode mudar o fuso-horário de um país. E se você não aceitar, não conseguirá fazer nada que envolva outras pessoas que estão no novo fuso-horário instituído pela nova lei. Todos os compromisso marcados serão em vão. Talvez você nunca consiga marcar nada, se estiver vivendo num fuso-horário distinto aos outros.

4. Conclusão

Como vimos que a Lei é um conceito negativo. Em último caso, as coisas serão resolvidas na "bala". A Lei implica em privação de liberdade e, em último caso, morte. A Lei é força. E , por isso, a Lei deve se comprometer a evitar uma injustiça e nunca o contrário. Nunca atender a um grupo ou simplesmente ser feita pela própria vontade. O legislador nunca deve brincar de ser DEUS.

Vejamos o uso da Lei na Engenharia:

Você projetou um circuito errado para economizar na fiação. Não fez isso por erro de cálculo e em muitas outras construções cometia essa prática. E por isso, uma casa pegou fogo. Você começa a ser investigado e perde o registro profissional. Essa medida foi tomada para justificar a negligência do projetista e evitar novos problemas? Sim. Então, uma Lei que evite essa injustiça (pessoas morrerem por conta da economia no projeto), se eu fosse legislador, seria feita (ou seria proposta uma norma obrigatória para isso no caso da engenharia).

Agora, vejamos outro caso. Foi feito um serviço para um amigo sem a emissão de ART. Você aceitaria cassar o registro profissional deste profissional? Eu não faria isso. Isso quer dizer, que, se eu fosse legislador, nenhuma Lei relativa a obrigatoriedade da emissão de ART pelo Engenheiro seria estabelecida.

E o contrário? Se o presidente promulgar uma lei dizendo que para apertar um parafuso é preciso emissão de ART. Isso quer dizer que em último caso, se você não emitir ART, você poderá perder seu registro profissional. E, ainda, como a Lei não é capaz de deletar todo seu conhecimento acumulado na área, mesmo perdendo seu registro, se você insistir em apertar parafuso, você será preso por exercício ilegal da profissão e, em último caso, se resistir a prisão poderá ser morto.

Entenderam como Lei é força? E deve ser utilizada o mínimo possível para não cometer injustiças?

Em nosso caso, algumas legislações, normas e regulamentações te tiram a liberdade de criação. Setores muito regulamentados são pouco inovadores. Há casos em que uma regulamentação tira vários players do mercado e ainda faz subir os preços de quem ficou na "jogada", com apenas uma "canetada". "Canetada"? Isso me lembra muito nosso setor elétrico.

Então da próxima vez que pedirem Lei, decreto, norma, regulamentação disso ou daquilo, entendam, amigos Engenheiros:
- Lei é força. Cuidado!

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Pense nisso.

Obrigado por ter lido esta sopa com reflexões até aqui.

Wendel.

 

5. Referências Bibliográficas:


1. A LEI - Frédéric Bastiat (http://www.mises.org.br/files/literature/A%20Lei%20-%20miolo%20capa%20brochura.pdf)
2. http://port.pravda.ru/news/mundo/03-01-2017/42430-engenharia_brasileira-0/
3. http://www.redebrasilatual.com.br/blogs/blog-na-rede/2016/12/nota-de-falecimento-engenharia-brasileira-esta-morta-1598.html
4. https://www.ocafezinho.com/2017/01/06/e-preciso-uma-greve-geral-para-tentar-salvar-a-petrobras/
5. https://www.brasildefato.com.br/2017/01/31/sergio-gabrielli-engenharia-brasileira-esta-desmontada/
6. http://www.infonet.com.br/noticias/politica/ler.asp?id=195685
7. http://zh.clicrbs.com.br/rs/vida-e-estilo/imoveis/noticia/2017/01/fique-atento-a-documentacao-para-construir-ou-reformar-9479337.html
8. https://br.sputniknews.com/brasil/201612077095267-energia-estrangeiros-governo-investimentos-terceirizacao-tarifas-servicos/