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Neste artigo vamos falar um pouco sobre as regulações de maneira geral e analisá-las de um ponto de vista crítico. Você, leitor, já parou para se perguntar do seu ambiente de atuação profissional? Por que um Engenheiro Burocrático, aquele que mexe com papel, no Brasil, tem maior remuneração em comparação com aqueles profissionais que se dedicam a Engenharia criativa? Isso representa um paradoxo brasileiro para nossa profissão: No limite que tende ao infinito, Engenheiro bom, no Brasil, é aquele que tem acurácia diante de leis, decretos, normas, regulamentações, entre outros. E como são muitas, o Engenheiro que se destaca em nosso país são aqueles que cospem regulamentações e atuam exatamente de acordo com o que está escrito nelas.

Esta é uma continuação, os artigos anteriores vocês pode conferir nos links abaixo:

Brainstorm: Porque o conhecimento deve ser compartilhado e difundido para se alcançar a inovação (Parte 1)

Brainstorm: Por onde anda a inovação na presença da propriedade intelectual (PI)? (Parte 2)

Isso pode ser muito bom para mercados que buscam no engenheiro um profissional que irá adequar qualquer procedimento às normas e regulamentações. Entretanto, do ponto de vista da inovação, e, por consequência, da liberdade de criação, isso é péssimo. Como resultado, no Brasil, não temos um prêmio nobel, importamos qualquer tipo de tecnologia, e como se não bastasse, burocratizamos ainda mais o processo de importação com duplicidade de selos, certificados e estonteantes taxas alfandegárias. Basta ver como exemplo os Drones, que não são fabricados no país, mas precisam de homologação da ANATEL, do DECEA e de cadastro junto a ANAC. Vale lembrar que muitos Drones que chegam em terras tupiniquins já possuem certificação do país de origem. O mesmo vale para celulares importados. Muitos que chegam também já possuem certificação do país de origem. Por que, então, tanta burocracia?

Com relação aos tributos de importação, quando atuei na área de pesquisa, alguns insumos básicos como placas de desenvolvimento, componentes eletrônicos ou de informática, que vale frisar, não são produzidos internamente, vinham custando 100% ou mais devido a sucessivos impostos em cascata (Alíquota de importação + ICMS (que incide em cima do todo, isso mesmo, imposto sobre imposto + IOF) e tudo isso se a importação seguir o regime de tributação “simplificado”. Isso aniquila qualquer tipo de pesquisa e desenvolvimento no país. O país não é competitivo e quem realmente consegue desenvolver algum produto ou avançar em sua pesquisa, acaba deixando o país sem olhar pra trás.

Os fins arrecadatórios ultrapassam a coerência e o bom senso. E, se repararmos, há inúmeros casos como além desses três citados.

Quem tem um bom modelo de negócios hoje, e algum capital para investir, procura países mais competitivos, com ambientes regulatórios mais justos, isso é inegável. Somente os empresários que ficam aqui, são aqueles costumeiramente chamados de “Amigo do Rei”. O que resulta em grandes esquemas como a operação lava-jato da polícia federal vem revelando.

Como consequência imediata, começam a surgir questionamentos. Por que a regulamentação é assim e não de outro jeito? A quem isso beneficia? Há isonomia no tratamento desta regulamentação? Por que um produto certificado em outro país não é aceito aqui?

Os engenheiros de maneira geral não são muito conhecedores de alguns princípios do direito que acabam gerando as leis, os decretos e regulamentações de maneira geral. Há uma divisão da qual considero a mais importante de todas. Há, então, o direito positivo e o direito natural. A visão do direito positivo se dá através de um jurista legislando sob a égide do estado. Gerando inúmeras folhas de papel. Nesse sentido, considera-se o jurista como alguém “iluminado” ou alguém plenamente capaz de fazer uma regulamentação perfeita.

A visão do direito natural, é acima de tudo minimalista, fundamental e inquestionável. Alguém questionaria aspectos como vida, liberdade ou propriedade?

Fazendo um paralelo com nossa querida Engenharia, você prefere seguir que tipo de lei: -As leis imutáveis da física ou as leis escritas por um ser iluminado (ou grupo de seres) que de uma hora para outra podem mudar as regras e você ficar como um louco fazendo as devidas modificações e correções conhecidas como “adequações à norma”. Considerar qualquer norma técnica ou regulamentação como verdade irrefutável é considerar a teoria do conhecimento como um fim e não como um processo. E considerar toda regulamentação como verdade irrefutável é aniquilar qualquer tipo de inovação, de liberdade de pensamento e ação em aplicar alguns princípios da física pertinentes a técnica e de aprimoramento da teoria do conhecimento como um todo. Mas longe de querer aniquilar as normas, a solução para esses e outros questionamentos é que seja feito uma regulamentação mínima, para que não se aniquile a inovação. Com relação as normas técnicas, só tem sentido em existir se expressarem o estado da arte, somente o estado da arte, que é claro, a reunião ou conjunto de testes, experimentos, calcados nas leis imutáveis da física para se chegar a algumas conclusões de melhores técnicas e procedimentos que visem parâmetros de qualidade e segurança. É claro, não preciso nem dizer que precisa ser voluntário. Ou seja, aqueles que não tiverem uma base muito sólida em torno dos conhecimentos principais e periféricos do assunto de que trata a norma, deveria ser facultada a consulta e aplicação. Qualquer tipo de obrigatoriedade, mata a inovação, porque mata a liberdade. Vale destacar que as normas técnicas, por si só, não são obrigatórias. São, quando há alguma lei que obrigue seu uso. E acredite, a grande maioria se torna obrigatória assim. Existe uma vantagem da regulamentação mínima. Quanto mais concisas, e mínimas, acabam se tornando uma espécie de contrato em que as regras ficam claras para ambas as partes envolvidas, diferentemente do que acontece hoje, em que chove regulamentações, pouco claras, que mais punem do que esclarecem. Não tem papel de intermediar uma relação, porque muitas não são justas. E, quando somente punem, ou apenas beneficiam somente um lado da relação, há um fenômeno muito ruim que surge no país, conhecido como judicialização da economia. São inúmeros processos, alguns dá até pena, como processos na justiça federal, solicitando que sejam cumpridos o limite de isenção de importação de U$ 50 ou U$ 100. Eu, mesmo, fui vítima, recentemente da Light S.A. Atualmente, a Light S.A e algumas outras concessionárias, fazem uso da norma apenas quando é para beneficiá-la. E quando a parte prejudicada reclama, atesta que está de acordo com as normas técnicas ou com estudos que comprovem sua tese, a concessionária simplesmente não responde ou esclarece os fatos e fica na espera que você inicie um processo judicial ou desista dela. Essa postagem no Linkedin revela bem essa problemática.

Enfim, tudo isso que foi dito, culmina em uma instabilidade regulatória muito grande. E faz com que nada no Brasil funcione direito, principalmente quando os serviços e produtos dependam do ambiente regulatório vigente e não das práticas naturais de mercado.

O Uber, Cabify e qualquer serviço de intermediação via aplicativo de celular, fenômeno conhecido como “uberização”, sofrem pela instabilidade regulatória do nosso país. O Uber aqui no Rio de Janeiro, só está funcionando por liminar. Todos estes tipos de serviços são inovadores. Proibir o fenômeno da “Uberização” é matá-lo por meio do ambiente regulatório, da "canetada".

Nossa conta de energia é uma das mais caras do mundo, com uma carga tributária que pode chegar a 50% do valor da fatura (eu comentei isso aqui). Nesse vídeo do youtube, é possível ver a diferença gritante.

Neste artigo, a verdade está no título: “O que impede a próxima revolução energética é a regulamentação”. Países que desregulamentaram e permitiram instalação de micro-redes como é o caso da Alemanha, o estado do Texas nos EUA e Reino Unido cresceram e ampliaram sua oferta de energia. A energia excedente pode ser usada para abastecer seu veículo elétrico. Já imaginou? Não seria uma boa você sobredimensionar uma micro-rede para abastecer seu carro e possivelmente poder vender o excedente? Inclusive a Alemanha está querendo acabar com os veículos à combustão até 2030.

Mas no Brasil tem veículo elétrico? No Brasil tem placa elétrica com boa eficiência? Acredite, como no país a pesquisa e o desenvolvimento, os custos de produção são freados por uma altíssima carga tributária, não se consegue concorrer com países mais competitivos e livres. E, caso se opte por importar, acredite, tudo que você for precisar importar chegará aqui com 100% ou mais em impostos. Além de ter que enfrentar um ambiente regulatório feroz, concentrador e, em muitos casos, monopolista.

Diante de todo o exposto, com um ambiente regulatório atroz, a inovação e a própria liberdade de criação, são desincentivados. A espontaneidade e liberdade, elementos cruciais para criação, são substituídas por preocupações com elementos regulatórios. Grande parte do tempo dos Engenheiros do nosso país está em se preocupar com o ambiente regulatório (lei, decretos, normas, resoluções e adequações) e sobra pouco para criar, pesquisar, desenvolver e inovar. Talvez por isso, o Engenheiro de “papel” seja melhor remunerado no mercado e incentivado a continuar nessa inércia.

Sinceramente, eu espero uma alta desregulamentação de todos os setores da economia brasileira para que nossa economia funcione pró-mercado e não pró-regulamentação. Só assim será possível condições melhores para inovação. Essa é minha humilde opinião... aguarde pela parte 4 dessa série.

E você, o que você acha? Deixe seu comentário.

 

Grande Abraço,

Wendel.